| Título: |
|
DECRETO Nº 59.402 07/05/2020 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Altera a redação do artigo 11 do Decreto nº 59.163, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a concessão da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, aos agentes públicos municipais, na forma e condições que especifica. |
| Publicação: |
|
DOC 08/05/2020 p. 1 c. 1 |
| Legislação explicativa: |
|
Lei nº 17.224/2019 - Institui a Bonificação por Resultados - BR no âmbito da administração direta, autarquias e fundações municipais; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos exercícios de 2016 a 2019; reajusta as Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE; institui abono a ser concedido mensalmente aos servidores municipais em atividade, integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, previstas nas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004; dispõe sobre os abonos complementares e o abono de compatibilização devidos aos integrantes dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE; extingue a incorporação ou permanência da função gratificada, do adicional de função, da gratificação de função, da gratificação de gabinete e da gratificação de comando; institui a Gratificação de Função Federativa - GFF; dispõe sobre a requisição de servidores públicos municipais para atuação como assistentes técnicos nas ações judiciais; reabre a opção pelos planos de carreiras dos níveis básico e médio, instituídos pelas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004; e dá outras providências correlatas. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Bonificação por resultados - Pagamento - Parcela - Agente público - Servidor - Secretaria Municipal da Saúde - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Autarquia Hospitalar Municipal - Hospital do Servidor Público Municipal - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Prazo - Administração Direta - Autarquia Municipal - Fundação Municipal - Secretaria Municipal de Gestão - Competência - Atribuição - Percentual - Aferição - Relatório - Antecipação |